PPP garante transparência, mas exclui cidades carentes
DANIEL LEITE E ANDERSON ALVESNa capital mineira, convênios com setor privado abrangem saúde e educação
Tanto o setor público quanto a iniciativa privada são unânimes em afirmar que as PPPs garantem mais transparência do que os tradicionais modelos de licitação. A lei da PPP prevê controles rígidos de fiscalização, tanto por parte do órgão público quanto da empresa.
Em Minas, as PPPs sãos vistas como uma solução para as grandes cidades, sobretudo a capital. Já os municípios de menor orçamento ficam impossibilitados de fechar esse tipo de parceria em razão de restrições impostas pela lei que rege as PPPs.
Diante de um planejamento de contenção de despesas, a Prefeitura de Belo Horizonte optou pela PPP para serviços essenciais, como os da área de saúde e educação. Dois projetos estão em fase de consulta pública. Um prevê a construção de 80 unidades de saúde e reforma de outras 86, com investimentos de R$ 350 milhões durante 20 anos. Já no setor de ensino, o contrato estipula a construção de 32 escolas de educação infantil e cinco unidades de ensino fundamental, com orçamento de R$ 150 milhões. As primeiras unidades de saúde e educação devem ficar prontas em 2012, segundo a prefeitura.
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Marcello Faulhaber, avalia que a privatização dos serviços implica em avanços. "A possibilidade de exceder o orçamento é praticamente nula e o contrato via PPP tem chance 80% menor de atrasar do que uma licitação comum", afirma.
Com previsão de conclusão de obras e início de operação em 2012, o Hospital Metropolitano do Barreiro também é fruto de uma PPP. Como todo contrato, os de PPP possuem regras, e, no caso de parcerias para construção de empreendimentos, por exemplo, há critérios que o setor público precisa cumprir antes de começar a explorar o serviço.
Críticas. "Quem dera". Essa é a expressão mais ouvida entre gestores do interior de Minas quando o assunto é PPP, já que muitas prefeituras não têm condições de contratar serviços onerosos, como exige a lei das PPPs. Assim, acabam realizando os trabalhos por meio de licitações tradicionais, cujas garantias de qualidade e prazo de conclusão são menos rigorosas.
A legislação sobre a PPP prevê a assinatura de convênios com empresas particulares por, no mínimo, cinco anos, podendo chegar a 35, desde que o valor mínimo do contrato seja de R$ 20 milhões - o que inviabiliza a adesão de municípios com menor porte.
Em Naque, por exemplo, cidade de 6.340 habitantes no Vale do Aço, a estação de tratamento de esgoto projetada pela prefeitura vai custar R$ 1,3 milhão, obra que a administração está tentando concretizar de outras formas que não pela PPP. "Quem dera. A PPP seria a solução, mas está longe do nosso orçamento", diz o vice-prefeito, José Ferreira da Silva.
Nível nacional
Copa. Mesmo com PPPs, o dinheiro público bancará mais de 60% dos estádios da Copa de 2014, segundo a "Folha de S. Paulo". Estados, União e municípios deverão arcar com despesas de mais de R$ 18 bilhões.
CASOS BEM-SUCEDIDOS
Em MG, convênio prevê obra em rodovia e construção de cadeias
No âmbito estadual, o governo firmou PPP para tocar as reformas da MG–050, no trecho entre a região metropolitana de Belo Horizonte e a divisa de Minas com São Paulo. As obras começaram em 2007. Até garantir a segurança mínima de tráfego, a empresa responsável ficou proibida de cobrar pedágio, conforme o contrato.
A concessão do trecho de 372 quilômetros na MG–050, que abrange 50 municípios, tem prazo de duração de 25 anos. Em 2007, o edital orçava a obra em R$ 35 milhões por ano. A concessionária vencedora ofereceu desconto de 77% sobre esse valor.
Segundo a empresa que administra a estrada, comparando os anos de 2010 e 2009, no primeiro deles houve queda de 12% no número de acidentes, com a instalação de terceiras faixas e duplicação de pista. O pedágio médio, hoje, custa a R$ 4 por veículo.
As PPPs também chegaram às cadeias de Minas. Até dezembro de 2012, um complexo penitenciário em Ribeirão das Neves, na região metropolitana, deverá ser inaugurado, segundo o contrato de PPP assinado entre o governo estadual e um consórcio que gere unidades prisionais. O convênio foi firmado em 2009. O investimento da iniciativa privada é de R$ 190 milhões.
O grupo vencedor da licitação terá que manter a estrutura e os serviços exigidos pelo Estado, incluindo "atividades educativas, fornecimento de refeições, tratamento de saúde e assistência jurídica aos presos", de acordo com a assessoria do Executivo. As seguranças interna e externa, no entanto, permanecem sob responsabilidade estatal. Em caso de rebelião, a intervenção também será de agentes penitenciários do serviço público. O diretor da unidade prisional, a ser nomeado pela Secretaria de Defesa Social, vai coordenar o presídio. (DL)
Sujeita a vícios
Risco. Apesar de prever lisura nos contratos, uma PPP não é imune a fraudes. Segundo Júlio César Filho, analista em Administração Pública, "qualquer PPP está sujeita a vícios que vemos em outras formas de licitações públicas"
A concessão do trecho de 372 quilômetros na MG–050, que abrange 50 municípios, tem prazo de duração de 25 anos. Em 2007, o edital orçava a obra em R$ 35 milhões por ano. A concessionária vencedora ofereceu desconto de 77% sobre esse valor.
Segundo a empresa que administra a estrada, comparando os anos de 2010 e 2009, no primeiro deles houve queda de 12% no número de acidentes, com a instalação de terceiras faixas e duplicação de pista. O pedágio médio, hoje, custa a R$ 4 por veículo.
As PPPs também chegaram às cadeias de Minas. Até dezembro de 2012, um complexo penitenciário em Ribeirão das Neves, na região metropolitana, deverá ser inaugurado, segundo o contrato de PPP assinado entre o governo estadual e um consórcio que gere unidades prisionais. O convênio foi firmado em 2009. O investimento da iniciativa privada é de R$ 190 milhões.
O grupo vencedor da licitação terá que manter a estrutura e os serviços exigidos pelo Estado, incluindo "atividades educativas, fornecimento de refeições, tratamento de saúde e assistência jurídica aos presos", de acordo com a assessoria do Executivo. As seguranças interna e externa, no entanto, permanecem sob responsabilidade estatal. Em caso de rebelião, a intervenção também será de agentes penitenciários do serviço público. O diretor da unidade prisional, a ser nomeado pela Secretaria de Defesa Social, vai coordenar o presídio. (DL)
Sujeita a vícios
Risco. Apesar de prever lisura nos contratos, uma PPP não é imune a fraudes. Segundo Júlio César Filho, analista em Administração Pública, "qualquer PPP está sujeita a vícios que vemos em outras formas de licitações públicas"
ENTRAVES
Solução requer alterações na lei, diz analista
Para dirimir entraves em relação aos pré-requisitos previstos nos contratos das PPPs e garantir a adesão de cidades de menor porte, o poder público deveria ter autonomia para definir o valor do convênio, segundo análise do especialista em Direito Público, Luis Serra Netto.
"Essa limitação dos valores é inconstitucional. A rigor, segundo a Constituição, o mais adequado seria a União disciplinar regras gerais", destaca. Serra Netto aponta para a necessidade de maior "maleabilidade" dos valores a serem investidos. "Muitos projetos acabam não indo para frente por isso (a exigência da lei)", alerta o especialista.
Obras de até R$ 1,5 milhão são as mais comuns em Passa Quatro, no Sul do Estado. Para o prefeito, Acácio Andrade, vice-presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), a parceria com o setor privado é uma realidade distante da maior parte das cidades mineiras. "É preciso haver mudanças para baixar esse valor (mínimo exigido pela lei)", afirma.
Em Comercinho, no Vale do Jequitinhonha, o tema está descartado. Perguntado sobre o valor mínimo estipulado pela legislação, de R$ 20 milhões, o chefe de gabinete da prefeitura, Jonas Machado, resumiu: "quem dera". (DL)
"Essa limitação dos valores é inconstitucional. A rigor, segundo a Constituição, o mais adequado seria a União disciplinar regras gerais", destaca. Serra Netto aponta para a necessidade de maior "maleabilidade" dos valores a serem investidos. "Muitos projetos acabam não indo para frente por isso (a exigência da lei)", alerta o especialista.
Obras de até R$ 1,5 milhão são as mais comuns em Passa Quatro, no Sul do Estado. Para o prefeito, Acácio Andrade, vice-presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), a parceria com o setor privado é uma realidade distante da maior parte das cidades mineiras. "É preciso haver mudanças para baixar esse valor (mínimo exigido pela lei)", afirma.
Em Comercinho, no Vale do Jequitinhonha, o tema está descartado. Perguntado sobre o valor mínimo estipulado pela legislação, de R$ 20 milhões, o chefe de gabinete da prefeitura, Jonas Machado, resumiu: "quem dera". (DL)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.